instrumento particular de termos e condições gerais de uso, licenciamento de conteúdo digital, política de privacidade e diretrizes de governança
- das considerações preliminares e da aceitação irrestrita do instrumento 1.1. o presente instrumento particular de adesão, doravante denominado simplesmente “termos e condições”, tem por escopo disciplinar as normas, preceitos, limitações e diretrizes jurídicas aplicáveis à navegação, aquisição, licenciamento temporário e fruição do infoproduto e acervo de conteúdo digital provisoriamente nominado “o código da devoção”, doravante referido como “produto”, “conteúdo” ou “método”. 1.2. preceitua-se que, ao acessar a página de vendas, preencher formulários de cadastro, inserir dados em gateways de pagamento terceirizados ou efetivar qualquer transação pecuniária com o fito de adquirir o acesso ao produto, o usuário, doravante qualificado como “contratante” ou “aluno”, manifesta sua anuência plena, irrestrita, irrevogável e irretratável a todas as cláusulas, parágrafos e alíneas dispostas neste documento jurídico. 1.3. a concordância com o presente instrumento é condição sine qua non para a concretização do negócio jurídico. caso o contratante não detenha capacidade civil plena, nos moldes do código civil brasileiro, ou divirja de qualquer disposição aqui exarada, deverá abster-se imediatamente de prosseguir com a contratação, sob pena de validar tacitamente o acordo por meio da continuidade da fruição dos serviços prestados.
- da natureza da outorga, do acesso e do licenciamento de uso 2.1. a concretização da compra não transfere ao contratante qualquer direito de propriedade sobre o produto, consubstanciando-se exclusivamente em uma outorga de licença de uso pessoal, precária, temporária, intransferível e não exclusiva, restrita ao consumo individual do conteúdo disponibilizado na área de membros. 2.2. o acesso às videoaulas, compêndios e materiais complementares será franqueado única e exclusivamente após a confirmação sistêmica da compensação financeira pela instituição bancária ou intermediadora de pagamentos, sujeitando-se aos prazos de liquidação inerentes a cada modalidade de transação (cartão de crédito, transferência instantânea ou boleto bancário). 2.3. é defeso ao contratante ceder, emprestar, locar, sublocar ou compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros. a detecção de acessos simultâneos por endereços de ip (internet protocol) distintos ou incompatíveis com o comportamento padrão ensejará o bloqueio cautelar e imediato da conta, independentemente de notificação premonitória, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
- da proteção à propriedade intelectual e das sanções aplicáveis 3.1. a integralidade do acervo intelectual que compõe o produto, englobando, mas não se restringindo a, constructos teóricos, metodologias, roteiros, composições audiovisuais, fonogramas, e-books, diagramações, marcas e logotipos, encontra-se sob o pálio protetivo da lei de direitos autorais (lei nº 9.610/1998) e da lei da propriedade industrial (lei nº 9.279/1996), sendo de titularidade exclusiva e inalienável dos produtores. 3.2. a reprodução não autorizada, o plágio, a adulteração, a comercialização paralela, a pirataria ou a disponibilização do conteúdo em redes de compartilhamento (peer-to-peer), plataformas de nuvem, fóruns ou aplicativos de mensageria instantânea configuram ilícitos civis e penais, sujeitando o infrator às sanções cominadas no artigo 184 do código penal brasileiro, além da reparação civil por danos materiais e morais em seu patamar máximo.
- das premissas metodológicas, isenção de promessas de resultado e do formato de entrega 4.1. as partes reconhecem que a espinha dorsal do método transmitido possui finalidade estritamente pedagógica, informativa e de aconselhamento genérico, baseando-se na consolidação de estudos de caso, pesquisas literárias e na interpretação independente da neurobiologia e da ciência comportamental aplicada às relações humanas. 4.2. ao anuir com o presente instrumento e concluir a transação comercial, o contratante declara, para todos os fins de direito, ter ciência prévia, plena e inequívoca de que a especialista, autora e porta-voz apresentada em todas as peças publicitárias, páginas de captura e no bojo do conteúdo programático sob a alcunha de “renata bastos”, consubstancia-se em uma persona fictícia e em um avatar hiper-realista gerado, sintetizado e operado mediante recursos de inteligência artificial. as características morfológicas, o timbre vocal e o escopo narrativo da referida persona são instrumentos de natureza estritamente didática e mercadológica, empregados com o intuito de otimizar a assimilação do conhecimento, padronizar a oratória e facilitar o engajamento do espectador. 4.3. outrossim, o contratante compreende, corrobora e ratifica que o núcleo de valor do presente negócio jurídico reside na excelência do método instrucional, na curadoria das pesquisas e nas estratégias comportamentais disseminadas, manifestando seu expresso e irrevogável consentimento em consumir a carga horária através do aludido formato tecnológico e inovador, abdicando de qualquer alegação vindoura de vício de consentimento, erro, dolo, fraude ou propaganda enganosa acerca da natureza artificial da porta-voz. 4.4. reitera-se, de forma peremptória, que a metodologia aqui veiculada carece de validade clínica, não possuindo o condão de substituir, elidir ou sobrepor-se a diagnósticos médicos, tratamentos psiquiátricos, terapias de casal conduzidas por psicólogos devidamente inscritos em seus respectivos conselhos de classe ou qualquer outra intervenção de cunho laboratorial ou terapêutico regulamentado. 4.5. os produtores e detentores dos direitos eximem-se de qualquer responsabilidade objetiva ou subjetiva por eventuais frustrações de expectativas, ausência de resultados pretendidos, rupturas conjugais ou quaisquer desdobramentos na esfera íntima do contratante, haja vista que a eficácia do método está umbilicalmente atrelada a variáveis externas, à livre manifestação de vontade de terceiros e à correta e parcimoniosa aplicação dos conhecimentos por parte do aluno.
- da política de privacidade e do tratamento de dados (lgpd) 5.1. em estrita observância aos ditames da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709/2018), a administração da plataforma compromete-se a envidar os melhores esforços técnicos e organizacionais para resguardar a privacidade do contratante, promovendo a coleta de dados estritamente necessários ao fiel cumprimento da avença. 5.2. os dados cadastrais sensíveis e não sensíveis, notadamente os de cunho financeiro, são processados e tokenizados em ambiente seguro por meio de certificação ssl (secure socket layer) diretamente nas plataformas das intermediadoras de pagamento, não havendo custódia ou arquivamento de numerações de cartão de crédito nos servidores próprios da provedora do conteúdo. 5.3. o contratante, neste ato, expressa seu consentimento livre e esclarecido para o uso de cookies de navegação e para o compartilhamento estritamente necessário de seus dados de contato com plataformas de automação de marketing e emissão de notas fiscais eletrônicas, garantindo-lhe o direito de, a qualquer tempo, postular a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, ressalvada a retenção legal compulsória para fins de auditoria fiscal e exercício regular de direitos em processos judiciais.
- do direito de arrependimento e das regras de reembolso 6.1. em conformidade com o preceito inserto no artigo 49 da lei nº 8.078/1990 (código de defesa do consumidor), faculta-se ao contratante o exercício do direito de arrependimento, o qual deverá ser manifestado de forma expressa, inequívoca e por escrito no prazo decadencial de 7 (sete) dias corridos, cujo lapso temporal inicia-se no exato milissegundo da disponibilização das credenciais de acesso ao conteúdo, independentemente do efetivo consumo das aulas. 6.2. as requisições de estorno deverão ser protocoladas tempestivamente através do endereço eletrônico de suporte institucional fornecido no momento da contratação ou valendo-se das ferramentas sistêmicas disponibilizadas pela intermediadora de pagamentos. 6.3. exaurido o prazo decadencial estipulado na alínea supramencionada, decairá o contratante do direito de pleitear a restituição dos valores vertidos, não sendo admitidas, sob nenhuma hipótese legal ou consuetudinária, devoluções parciais ou totais pautadas em insatisfação extemporânea, dificuldades sistêmicas do usuário, falta de tempo para fruição do material ou arrependimentos tardios, caracterizando-se a obrigação principal como integralmente solvida.
- das disposições finais e do foro de eleição 7.1. a eventual declaração de ineficácia, nulidade ou anulabilidade de qualquer cláusula, parágrafo ou disposição inserta neste instrumento, emanada por decisão judicial transitada em julgado, não maculará a validade das demais estipulações, que remanescerão incólumes e exigíveis em sua plenitude. 7.2. as partes ajustam que os presentes termos poderão ser aditados, retificados ou atualizados a critério exclusivo dos produtores, com o escopo de adequação a novas legislações, otimizações sistêmicas ou mudanças no escopo pedagógico, sem necessidade de notificação prévia. 7.3. para a resolução de eventuais litígios, controvérsias ou demandas de qualquer natureza decorrentes da exegese ou da execução prática deste instrumento, as partes elegem, em caráter irrevogável, o foro da comarca da capital do estado de domicílio do consumidor, com expressa, frontal e definitiva renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que se apresente.